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Política STF invalida normas municipais sobre licença ambiental para instalação de antenas de telefonia; CNM acompanha situação Publicada em 25/06/2026 16:11:05
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas que exigiam licenciamento ambiental para a instalação e o funcionamento de estações de transmissão de rádio e telefonia, conhecidas como Estações Rádio Base (ERBs). As normativas eram específicas para o Estado do Maranhão e os Municípios de Foz do Iguaçu (PR) e Petrolina (PE).  A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7887 e Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1274 e 1275 foram propostas pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel). O STF reconheceu a exclusividade da competência legislativa da União na regulamentação e fiscalização dos serviços de telecomunicações, mesmo qu
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Política STF avança em julgamento da Lei de Improbidade Administrativa e declara inconstitucionalidade de dispositivos Publicada em 25/06/2026 16:06:59
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira, 24 de junho, o julgamento de duas ações que questionam alterações feitas em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). O plenário declarou a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 14.230/2021 e manteve outros. A análise foi interrompida e poderá voltar a ser discutida na sessão desta quinta-feira, 25 de junho. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236, ajuizadas pela Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais e pela Conamp – Associação Nacional dos Membros do Ministério P&ua
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Política Em ofício, CNM pede ao MEC regulamentação da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva Publicada em 20/03/2026 19:06:43
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ao ministro da Educação, Camilo Santana, ofício em que solicita a regulamentação do Decreto 12.686, de 20 de outubro de 2025, alterado pelo Decreto 12.773, de 8 de dezembro de 2025. A medida institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, com impactos diretos na organização das redes municipais de ensino. No documento assinado pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, a CNM manifesta preocupação com as exigências de formação continuada para os profissionais que atuam no Atendimento Educacional Especializado (AEE) e como apoio escolar, que preveem cargas horárias mínimas de 180 e 360 horas. A Confederaç&at
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Política Em audiência na Câmara, CNM apresenta impacto de proposta que atende pessoas com espectro autista Publicada em 04/03/2026 14:53:44
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada à análise do Projeto de Lei 3.080/2020 recebeu, virtualmente, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, em audiência pública promovida na tarde desta terça-feira, 3 de março. O líder municipalista alertou os parlamentares para o impacto de R$ 50 bilhões por ano aos cofres municipais decorrentes de uma possível aprovação da proposta que institui a Política Pública Nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista.  Em sua participação, o líder municipalista mostrou um estudo feito, a partir de dados do Censo Escolar de 2024 e 2025, pela Confederação em que a
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